A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, em 19 de janeiro de 2026, a 1ª Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão com a EPR Via Mineira S.A. A deliberação altera a Tarifa Básica de Pedágio (TBP) para R$ 0,00210 por quilômetro, nos módulos FCM1 e FCM2, com efeitos a partir de 6 de fevereiro de 2026, simultaneamente à 1ª Revisão Ordinária.
A revisão inclui cronogramas de investimentos, como a implantação e operação de 75 novos controladores de velocidade (R$ 42,1 milhões no total para FCM1) e assunção emergencial de 38 controladores (R$ 3,9 milhões em FCM2), além de contratação de verificador. Também foram aprovados coeficientes de ajuste temporal (CAT), ajuste adicional (CAA) e percentuais de desconto de reequilíbrio (DR), detalhados em anexos.
Os ajustes visam recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assinado com a concessionária (CNPJ 55.244.300/0001-08) e atualizado por termos aditivos em 2025. A deliberação entra em vigor com sua publicação no Diário Oficial da União.
Para os cidadãos que utilizam as rodovias geridas pela EPR Via Mineira em Minas Gerais, a mudança impacta o valor dos pedágios e garante execução de investimentos em segurança viária, como novos radares.