A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, em 17 de dezembro de 2025, o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) versão 2.0 referente ao projeto "Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Regras Gerais das Outorgas Ferroviárias (Norma 1A)". Esta iniciativa faz parte do Eixo Temático 4 da Agenda Regulatória da agência para o biênio 2025/2026.
Com a aprovação do AIR, a ANTT determinou que o documento e a minuta da resolução associada sejam submetidos à Audiência Pública nº 9/2025. A Superintendência de Governança, Gestão da Estratégia e Informações (Suesp) ficou responsável por divulgar o material no site oficial da agência.
O objetivo desta etapa é coletar contribuições da sociedade civil e do setor sobre as novas regras propostas para as outorgas ferroviárias. O aviso sobre a abertura da audiência pública será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e em outros meios de divulgação, permitindo que interessados enviem sugestões e questionamentos sobre a proposta regulatória.
Esta deliberação é relevante, pois as regras gerais de outorgas ferroviárias impactam diretamente a infraestrutura e a operação do setor de transporte de cargas e passageiros no país, sendo fundamental a participação pública no processo de definição das normas.