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O Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Romulo Prejioni Hansen, publicou o Despacho SDL-ANP nº 1.162, de 31 de julho de 2026, cancelando 27 autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP). O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 3 de agosto de 2026.
O cancelamento alcança autorizações de empresas em dez estados — São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Ceará, Minas Gerais, Piauí, Santa Catarina, Goiás, Alagoas, Rio Grande do Norte, Bahia, Pernambuco e Pará. Algumas empresas tiveram mais de uma autorização cancelada: é o caso da Auto Posto Premium Ltda, com dois registros (GLPMS0361274 e GLPMS0361661), vinculados a CNPJs distintos.
Entre as autorizações canceladas estão as da A C R Simões EPP (registro GLP/SP0205410), da Auto Posto São Jorge Ltda (GLPMS0360377), da Bruno Marques Comércio de Gás (GLPPR0326604), da Nova Brasilia Gas Ltda (GLP/BA0205947) e da Super Para Gas III Ltda (GLPPA0465403). Cada cancelamento seguiu processo administrativo próprio.
O despacho fundamenta-se na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, especificamente no art. 26, inciso I, alínea d, item 1. Essa resolução regulamenta a autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP e estabelece as obrigações do revendedor. O art. 26 prevê o cancelamento da autorização em caso de descumprimento de exigências regulatórias — como, por exemplo, a falta de certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, que pode resultar em notificação e, se não regularizada em 30 dias, levar ao cancelamento da autorização, conforme o § 2º do art. 25 da mesma resolução.
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O ato foi assinado com base nas atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020. O despacho não detalha os motivos individuais de cada cancelamento.
Segundo reportagem publicada no Radar Energia em 30 de julho de 2026, a ANP havia cancelado 54 autorizações de revenda de GLP um dia antes, em 30 de julho, indicando um movimento mais amplo de fiscalização sobre o setor. O portal também reportou que, para reativar as operações, as empresas precisam regularizar a documentação junto à agência, apresentando Alvará Municipal, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e Licença de Operação válidos.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
