ANEEL reconhece débito de R$ 127.290,00 da ENEVA e encerra projeto de gestão
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou, em 29 de maio de 2026, o Despacho nº 1.969 reconhecendo débito de R$ 127.290,00 da empresa ENEVA S.A..
O processo nº 48500.015468/2026-31 apontou o valor devido referente ao Projeto de Gestão de código PG-6483-1718/2017. O despacho reconheceu integralmente o débito e determinou o encerramento do referido projeto.
Com a decisão, o débito passa a ser considerado para fins de ressarcimento ao erário, reforçando a aplicação de sanções administrativas em projetos do setor elétrico.
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A medida demonstra a atuação do órgão regulador na fiscalização de recursos e na garantia de que empresas do setor cumpram obrigações financeiras, contribuindo para a transparência e a correta aplicação de recursos públicos.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)