A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, por meio de despacho decisório, o Manual de Acompanhamento e Fiscalização destinado a monitorar o cumprimento de obrigações assumidas pela Telefônica Brasil S.A. A decisão foi tomada pelos superintendentes da agência e formalizada no Despacho Decisório Nº 10/2025/SUE.
O manual visa garantir o acompanhamento dos compromissos firmados pela empresa no Termo de Autocomposição para a adaptação dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o regime de autorização. Esta medida regulatória está em conformidade com o Regulamento de Adaptação aprovado pela Resolução nº 741/2021 e segue determinações de acórdãos anteriores da própria agência.
O documento aprovado detalha os procedimentos que serão utilizados pelas Superintendências de Controle de Obrigações e de Fiscalização para atestar se a concessionária está cumprindo as obrigações estabelecidas durante a transição do regime de concessão para autorização.
Para o cidadão, essa publicação assegura que a Anatel estabeleceu um instrumento formal e detalhado para fiscalizar as obrigações da Telefônica, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços de telefonia fixa sob as novas regras regulatórias.