A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a Consulta Pública nº 47/2025, que visa receber contribuições da sociedade sobre propostas de alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. A iniciativa, registrada sob o processo nº 53500.102822/2025-16, busca avaliar a viabilidade técnica de canais que já foram outorgados ou que serão concedidos pelo Ministério das Comunicações.
O objetivo central desta consulta é verificar se as modificações propostas podem gerar interferência em canais já existentes ou em futuros serviços de radiodifusão. A Anatel esclarece que este procedimento não possui caráter normativo, diferenciando-se de atos regulatórios que exigem prazos específicos e Análise de Impacto Regulatório.
Os interessados em participar devem enviar suas sugestões fundamentadas por meio do sistema Participa da Anatel. O prazo final para o envio das contribuições é de dez dias corridos a contar da data de publicação do extrato desta consulta no Diário Oficial da União, encerrando às 23h59 do último dia.
Esta consulta pública é relevante para prestadores de serviço e para o público em geral interessado na alocação e na qualidade dos canais de radiodifusão no país, garantindo que novas outorgas não comprometam a operação dos serviços atuais.