Aditivo de R$ 9,18 mi ao contrato de vigilância no Rio reserva 8 % das vagas a mulheres vítimas de violência doméstica

A Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Rio de Janeiro assinou, em 06/04/2026, o Termo Aditivo nº 20/2026 ao contrato nº 22/2022 com a empresa Segil Vigilância e Segurança Ltda. O aditivo altera a execução do contrato de vigilância e segurança da SRAGMI no município.

Com valor total atualizado de R$ 9.187.641,36, o ajuste estabelece a reserva mínima de 8 % das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme o Decreto 11.430/2023. Também incorpora garantias trabalhistas previstas no Decreto 12.174/2024 e nas instruções normativas SEGES/GMI nº 81/24 e 190/2024.

A vigência do aditivo vai de 06/04/2026 a 28/02/2027, período em que a empresa deverá cumprir as novas cotas e as normas trabalhistas. A medida visa ampliar a inclusão de mulheres vulneráveis no mercado de trabalho e assegurar condições de emprego adequadas, refletindo políticas públicas de combate à violência doméstica.