Acordos de Cooperação visam implantar TV Digital em cidades de SP, BA e GO
O Diário Oficial da União publicou extratos de três Acordos de Cooperação firmados para a implantação e operação de sistemas de transmissão de TV Digital em municípios brasileiros. As parcerias foram estabelecidas com as Câmaras Municipais de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, Cruz das Almas/BA e Jussara/GO.
Os acordos preveem a infraestrutura necessária para a transição ou expansão da TV Digital nessas localidades. O instrumento legal utilizado para as cooperações é o Artigo 184 da Lei nº 14.133/21, que trata das novas regras de licitações e contratos administrativos.
As vigências dos acordos são distintas: o de Santa Cruz do Rio Pardo/SP inicia em 8 de outubro de 2025; o de Jussara/GO em 11 de novembro de 2025; e o de Cruz das Almas/BA em 1º de dezembro de 2025. Todos os termos são estabelecidos por tempo indeterminado.
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Esta publicação oficializa os passos administrativos para levar a tecnologia de transmissão digital a essas três cidades, impactando o acesso da população local a serviços de radiodifusão.