A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) formalizou a contratação do escritório Norton Rose Fulbright US LLP para serviços especializados de assessoria jurídica. O extrato do Contrato nº 28/2025, publicado no Diário Oficial da União, detalha que o objeto do acordo é a análise e aplicação de legislação estrangeira em operações conduzidas pela Agência.
O valor total estabelecido para a prestação dos serviços é de US$ 125.477,94. O contrato terá vigência de um ano, iniciando em 1º de dezembro de 2025 e se encerrando em 1º de dezembro de 2026. O processo administrativo associado é o de número 17909.000248/2025-14.
A contratação de assessoria jurídica especializada em direito internacional é comum para órgãos federais que atuam em operações financeiras ou garantias que demandam conformidade com normas de jurisdições fora do Brasil.
Esta publicação visa garantir a transparência sobre os gastos públicos federais na aquisição de consultoria técnica de alto nível, permitindo o acompanhamento pela sociedade.