A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte instituiu o Núcleo de Gestão, Lançamento e Fiscalização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (N-ITCD). A Portaria SEI nº 1096, assinada em 4 de novembro de 2026 pelo secretário Álvaro Luiz Bezerra, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de novembro de 2026 e entra em vigor na data da publicação.
O núcleo é uma unidade operacional especializada, subordinada diretamente à Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística (CACE). Segundo a portaria, a medida busca otimizar, padronizar e dar mais celeridade à instrução, avaliação fiscal, lançamento de ofício, julgamento e concessão de benefícios fiscais do ITCD. Será composto por Auditores Fiscais de Receitas Estaduais em exercício na CACE ou movimentados para ela, sob um gestor, também auditor fiscal, designado pelo secretário.
Aos auditores do núcleo é delegada a execução das atribuições relativas ao ITCD. Cabem-lhes, entre outras tarefas, conduzir fiscalizações e lançar o imposto de ofício; estimar o valor de bens, títulos, ações, quotas sociais e direitos para a base de cálculo; analisar e decidir pedidos de isenção, imunidade, não incidência, prescrição, decadência, remissão e anistia; e decidir pedidos de restituição e compensação do imposto pago indevidamente ou a maior. Também consolidam e encaminham à Procuradoria-Geral do Estado os créditos não pagos para inscrição em Dívida Ativa. A atuação abrange todo o território estadual.
O gestor distribui e supervisiona os processos, expede ordens de serviço internas, monitora os prazos processuais e zela pela padronização das avaliações de imóveis e participações societárias.
A avaliação fiscal seguirá o valor venal dos bens na data do fato gerador, com critérios técnicos objetivos, tabelas de referência e dados de mercado. Se discordar da estimativa, o contribuinte poderá requerer avaliação contraditória ou perícia com laudo técnico, observados os requisitos e custos da legislação processual tributária estadual. As divergências serão decididas de forma fundamentada pelo auditor designado.