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A Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar (01862-7) comunicou ao mercado, em 02 de setembro de 2026, que seu Conselho de Administração aprovou a assinatura do 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso Ambiental nº 4/2021-GABIN. O documento visa à repactuação de Termos de Acordos Judiciais (TAJ) relacionados a litígios decorrentes de autos de infração lavrados pelo IBAMA.
A medida busca o equacionamento de 17 Ações Civis Públicas que tramitam na 11ª Vara Federal de Curitiba, as quais abrangem 184 Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs). O aditivo foca na readequação de prazos e critérios operacionais para 108 dessas estações, após a homologação de um acordo anterior ter sido indeferida pelo Judiciário devido a divergências do Ministério Público Federal (MPF) sobre parâmetros de compensação ambiental.
A proposta é resultado de tratativas técnicas conduzidas entre 2023 e 2026 com a participação do MPF, IBAMA e do Instituto Água e Terra (IAT). Com a formalização da assinatura entre as partes, a minuta do aditivo será submetida ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e à 11ª Vara Federal de Curitiba para homologação judicial e posterior acompanhamento do cumprimento das obrigações.
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A Companhia informou que manterá o mercado atualizado sobre os desdobramentos do processo de homologação.
Fonte oficial: Comissão de Valores Mobiliários · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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