O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do Senado Federal, tem como objetivo alterar a Lei Complementar nº 123/2006 para permitir que o Microempreendedor Individual (MEI) tenha receita bruta anual de até R$ 130 mil e possa contratar até dois empregados. A proposta foi apresentada em 2021 e, atualmente, aguarda encaminhamento nas comissões da Câmara dos Deputados, com regime de urgência previsto no art. 155 do Regimento Interno.
Caso seja aprovado, a medida ampliará o teto de faturamento dos MEIs, possibilitando que negócios que já ultrapassam o limite atual de R$ 81 mil se formalizem sem perder a condição de microempreendedor. Além disso, a permissão para contratar dois funcionários pode gerar novos postos de trabalho formalizados, reduzindo a informalidade e ampliando a arrecadação de contribuições sociais.
O PLP segue em tramitação especial, tendo sido distribuído a diversas comissões, como Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Trabalho, entre outras, e será analisado por uma Comissão Especial antes de ser levado ao plenário. O regime de urgência indica que o projeto pode ser votado com prioridade, embora ainda não tenha data definida para votação final.