O Projeto de Lei 901/2024, apresentado pela Senadora Ana Paula Lobato, foi recebido em autógrafo na Mesa da Câmara dos Deputados. O texto dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua nos serviços de emissão de documentos pessoais, como RG e CPF.
Caso aprovado, o PL garantirá que pessoas em situação de rua tenham atendimento preferencial e não paguem taxas para obter documentos essenciais. Essa medida facilita o acesso a direitos básicos, programas sociais e serviços públicos que exigem a apresentação de identidade.
No momento, o projeto encontra‑se na Mesa, aguardando encaminhamento para comissão. Ainda não há data para votação, mas a proposta pode gerar despesas recorrentes ao ampliar a oferta de serviços gratuitos nos órgãos de registro civil.