Em sessão da Câmara dos Deputados, o deputado Duda Ramos (MDB/RR) apresentou o PL 6963/2025, que trata da responsabilidade civil de pessoas físicas ou jurídicas por danos causados a crianças e adolescentes.
O texto estabelece que quem, por ação ou omissão, causar dano físico, psicológico, moral, sexual ou material a menores será obrigado a indenizar a vítima. A medida inclui tanto pessoas físicas quanto empresas, ampliando a possibilidade de reparação e incentivando a adoção de medidas preventivas.
A proposta visa reforçar a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, alinhada à Constituição e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso aprovada, poderá gerar maior número de processos de indenização, impactando famílias e setores empresariais que lidam com esse público.