O Projeto de Lei 2973/2025, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB/RR), estabelece medidas de responsabilização em casos de violência escolar, com previsão de sanções administrativas nos termos do artigo 205 da Constituição Federal.
O texto prevê que escolas, diretores e profissionais da educação possam ser penalizados administrativamente quando houver agressões contra alunos ou entre membros da comunidade escolar, buscando garantir a integridade física e psicológica dos estudantes.
O PL está atualmente na Comissão de Educação (CE), aguardando a designação de relator. Foi devolvido pelo relator sem manifestação, seguindo o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara.
A iniciativa tem impacto direto na segurança dos ambientes de ensino, podendo influenciar políticas de prevenção e proteção de crianças e adolescentes, tema de interesse de pais, educadores e gestores públicos.