PL 271/2024 dispõe sobre exame toxicológico gratuito pelo SUS para motoristas
O Projeto de Lei 271/2024, apresentado pelo deputado Felipe Saliba (PRD/MG), aguarda a designação de relator na Câmara dos Deputados. O texto propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto‑Lei 5.452/1943) para que o exame toxicológico exigido na habilitação seja realizado gratuitamente pelo SUS.
Com a medida, motoristas profissionais e candidatos a carteira nacional de habilitação não precisarão arcar com o custo do teste, reduzindo despesas para trabalhadores e empregadores. O SUS passará a oferecer o exame como serviço de saúde pública, ampliando o acesso e potencialmente contribuindo para a diminuição de acidentes de trânsito relacionados ao consumo de álcool ou drogas.
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A proposta ainda prevê ajustes na CLT para que os empregadores não sejam obrigados a custear o exame, transferindo a responsabilidade ao sistema de saúde. Caso aprovado, a mudança impactará tanto a segurança nas vias quanto a gestão de recursos do SUS, exigindo planejamento para a ampliação da capacidade de realização dos exames.