PL 2615/2024 inclui combate à violência doméstica nas diretrizes de saúde para agentes de segurança pública
O Projeto de Lei 2615/2024, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ), propõe alterar a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o enfrentamento à violência doméstica nas diretrizes de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública. O texto está aguardando parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e tem prazo de cinco sessões, a partir de 14/04/2026, para receber emendas.
A inclusão da violência doméstica nas diretrizes de saúde e assistência psicossocial visa garantir que agentes de segurança pública recebam treinamento e apoio adequados para lidar com situações de violência no âmbito familiar. Para a população, isso pode significar uma resposta mais efetiva das forças de segurança em casos de violência doméstica, além de melhorar a proteção e o bem‑estar dos próprios agentes.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Com regime ordinário (art. 151, III, RICD), o projeto segue a tramitação regular na Câmara. Caso receba parecer favorável, será encaminhado ao plenário para votação, podendo avançar para a sanção presidencial se aprovado.