O Projeto de Lei 1060/2026, apresentado pelo deputado Delegado Caveira (PL/PA), propõe alterar a Lei nº 10.826/2003 para permitir que mulheres reconhecidas como vítimas de violência doméstica e familiar, amparadas pela Lei Maria da Penha, obtenham posse e porte de arma de fogo. O texto está atualmente aguardando encaminhamento e segue na Mesa da Câmara dos Deputados.
Caso aprovado, a medida permitirá que as mulheres que tenham medida protetiva de urgência solicitem a concessão de arma para sua defesa pessoal, obedecendo aos requisitos de capacitação e comprovação de risco previstos na legislação de armas. O objetivo declarado é ampliar a segurança individual dessas vítimas, embora o debate sobre o impacto na segurança pública ainda esteja em aberto.
O PL está vinculado ao PL 2479/2024 e será submetido à apreciação conclusiva das comissões competentes, seguindo o regime ordinário de tramitação. Seu avanço dependerá de análises técnicas e de posicionamentos dos partidos nas comissões.