A Mesa da Câmara dos Deputados recebeu o requerimento 2157/2026, apresentado pelos deputados Adolfo Viana (PSDB/BA) e Lafayette de Andrada (PL/MG), solicitando a concessão de regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 251/2026.
O PL 251/2026 tem por objetivo sustar os efeitos do art. 20 do Decreto nº 12.930/2026, que obriga a divulgação das margens comerciais no setor de combustíveis e impõe restrições à atividade econômica. Caso o projeto seja aprovado, essas exigências deixariam de valer, alterando a forma como as empresas informam seus custos e preços.
Para o cidadão, a suspensão pode reduzir a transparência dos preços dos combustíveis, dificultando a comparação entre ofertas e a fiscalização de eventuais abusos. Por outro lado, os setores envolvidos argumentam que a medida pode diminuir custos operacionais e burocráticos.
No momento, o requerimento está sob análise da Mesa e aguarda encaminhamento para a comissão competente. Se o regime de urgência for concedido, o PL 251/2026 passará rapidamente para votação, podendo ser aprovado em curto prazo.