O requerimento nº 2313/2026, apresentado na Câmara dos Deputados, solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que trata da regulamentação da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
O PLP 185/2024 tem como objetivo estabelecer critérios e condições para que esses profissionais, reconhecidos no §10 do art. 198 da Constituição Federal, possam se aposentar com benefícios diferenciados, como tempo de contribuição reduzido e cálculo de benefício mais favorável.
A medida é relevante porque os agentes de saúde e de combate às endemias atuam na atenção básica e na prevenção de doenças, sendo essenciais para o SUS. A garantia de aposentadoria especial pode melhorar a retenção e a motivação desses trabalhadores.
Com a inclusão na pauta, o projeto passará à análise das comissões temáticas, onde será avaliado o impacto financeiro e as adequações necessárias antes de ser submetido ao plenário para votação.