Em sessão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 866/2023 foi encaminhado para análise. O texto foi apresentado pelo deputado Pedro Aihara (PP/MG) e tem como relator o deputado Merlong Solano (PT-PI), designado em conjunto com o PL 2556/2021, ao qual está apensado.
O PL acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) para vedar a contratação, seja em cargos efetivos, comissionados ou em empresas privadas, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra crianças e adolescentes.
Para a população, a medida significa que escolas, hospitais, clubes esportivos, programas de lazer e demais serviços que atendem menores não poderão empregar indivíduos com condenação por violência ou abuso contra crianças e adolescentes, reforçando a proteção dos menores e exigindo novos procedimentos de verificação nas contratações.
A proposta conta com apoio de diferentes bancadas, refletindo preocupação transversal com a segurança de menores. Caso aprovado, o texto exigirá a adaptação de políticas de recursos humanos de entidades públicas e privadas para cumprir a nova restrição.