A Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 6110/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos/AM), que propõe alterar a Lei nº 11.947/2009 para definir critérios objetivos e transparentes na distribuição dos recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O projeto está aguardando parecer e tem prazo para emendas até cinco sessões a partir de 24 de abril de 2026.
Com a mudança, a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao PNAE passaria a seguir regras claras de prestação de contas, reduzindo disparidades entre estados e municípios e garantindo que os recursos cheguem às escolas de forma mais eficiente.
A medida pode impactar diretamente a alimentação de milhões de estudantes da rede pública, contribuindo para a segurança alimentar e a qualidade da educação, ao mesmo tempo em que aumenta a transparência na gestão dos recursos públicos.
O projeto segue em regime ordinário, previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara, e ainda depende de parecer da Comissão de Educação antes de ser encaminhado ao plenário para votação.