O Projeto de Lei 3647/2024, apresentado pelo deputado Pedro Aihara (PP‑MG), segue em trâmite na Mesa da Câmara dos Deputados. O texto propõe alterar o art. 171 do Código Penal para prever aumento de pena nos casos de estelionato praticado em situação de calamidade pública ou emergência.
A medida visa endurecer a punição contra quem se aproveita de crises para aplicar golpes ao patrimônio de vítimas vulneráveis, elevando a sanção‑penal e, assim, desestimulando fraudes que podem agravar o sofrimento da população afetada.
O PL está apensado ao PL 1057/2026 e tramita em regime ordinário, ainda sem votação. Enquanto não houver deliberação, a proposta permanece em fase de análise pela Mesa, aguardando encaminhamento para comissões ou plenário.