O Projeto de Lei 2842/2015, apresentado pela deputada Erika Kokay (PT/DF), altera a Lei nº 11.977/2009 e a Lei nº 11.124/2005 com o objetivo de assegurar provimento habitacional a pessoas em situação de rua. A proposição está aguardando encaminhamento na Comissão de Seguridade Social e Família (CPASF).
A mudança prevê que parte dos recursos dos programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida, o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), seja destinada a projetos de moradia para moradores de rua, estabelecendo percentuais mínimos de alocação e critérios de prioridade.
Para a população, a medida representa um avanço na política de combate à vulnerabilidade, ao garantir que o Estado cumpra sua obrigação constitucional de oferecer moradia digna. O impacto será sentido principalmente por famílias em situação de rua, que poderão ter acesso a unidades habitacionais adequadas.
O documento foi encaminhado à Coordenação de Comissões Permanentes, conforme o Memorando 56/2026, para dar continuidade à tramitação após a manifestação da comissão anterior. Ainda não há data prevista para votação em plenário.