O Projeto de Lei 1687/2025, de autoria da deputada Helena Lima (PSD/RR), está aguardando parecer da Mesa da Câmara dos Deputados. O texto propõe alterar o §4º do art. 5º da Lei nº 13.756/2018 para ampliar o percentual mínimo de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, além de estabelecer um plano de transição orçamentária para adequação ao novo percentual.
Se aprovado, a medida aumentará a disponibilidade de recursos financeiros para programas de prevenção, atendimento e proteção a vítimas, como delegacias especializadas, abrigos e campanhas de conscientização, beneficiando mulheres em todo o país.
O PL segue em regime ordinário (art. 151, III, RICD) e foi apensado ao PL 1208/2026. Ainda não há data definida para votação em comissão ou no plenário, permanecendo, portanto, na fase de análise preliminar.