Câmara encaminha PEC 299/2016 que insere direitos sociais nas cláusulas pétreas da Constituição
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/2016, apresentada pela deputada Luiza Erundina (PSOL/SP), foi encaminhada ao Comitê de Constituição e Justiça (CCJC) sob regime especial e aguarda parecer. A proposta tem como relatora a deputada Lídice da Mata (PSB-BA).
A PEC pretende acrescentar um inciso ao § 4º do art. 60 da Constituição Federal, inserindo os direitos sociais – como saúde, educação, assistência social, trabalho e moradia – entre as cláusulas pétreas, ou seja, como normas que não podem ser alteradas por emenda constitucional.
Se aprovada, a medida garantiria que esses direitos permaneçam protegidos contra futuras mudanças legislativas, reforçando a segurança jurídica e a continuidade das políticas públicas voltadas ao bem‑estar da população.
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A iniciativa reflete a agenda de grupos progressistas que buscam consolidar direitos sociais como fundamento permanente da ordem constitucional, embora ainda dependa de avaliação do CCJC e de votação em plenário.