O Projeto de Lei 835/2025, apresentado pelo deputado Marx Beltrão (PP/AL), está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, com o relator designado, deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). O texto propõe a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos de transporte por aplicativos, a exigência de antecedentes criminais para o cadastramento de motoristas e a adoção de reconhecimento facial diário como medida de segurança.
Se aprovado, a medida aumentará a proteção dos passageiros ao garantir a gravação contínua das viagens e permitir a verificação da identidade dos motoristas. As gravações seriam acessíveis exclusivamente a autoridades policiais, mediante fundamentação ou decisão judicial, o que levanta discussões sobre a privacidade dos usuários e a necessidade de controle judicial.
O PL está apensado ao PL 692/2025 e segue o regime ordinário previsto no Art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara. Não há data prevista para votação em plenário, permanecendo em fase de análise na comissão, onde ainda será debatido o equilíbrio entre segurança pública e proteção de dados pessoais.