O Projeto de Lei 6924/2025, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB/RR), foi encaminhado à Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados e está aguardando parecer. O texto propõe tornar obrigatória a matrícula e a frequência escolar de adolescentes que cumprem medida socioeducativa, estabelecendo mecanismos de monitoramento e responsabilidade intersetorial.
A medida visa garantir que jovens em conflito com a lei tenham acesso contínuo à educação, contribuindo para a redução da reincidência e para a inserção social. O monitoramento intersetorial permitirá que órgãos de educação, justiça e assistência social acompanhem o cumprimento da obrigação e adotem providências quando necessário.
O projeto segue em análise na CE, com prazo de cinco sessões a partir de 24/04/2026 para apresentação de emendas. Caso receba parecer favorável, será encaminhado ao plenário para votação, avançando na tramitação legislativa.