O Projeto de Lei 6465/2025, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda a designação de relator na Comissão de Transportes, Serviços de Comunicação e Tecnologia (CVT).
O texto institui a Política Nacional de Prevenção, Enfrentamento e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Transporte Público Coletivo, impondo deveres a entes federativos, concessionárias e permissionárias, além de criar obrigações de informação, prevenção, acolhimento e encaminhamento de denúncias.
Para os usuários, a proposta estabelece mecanismos padronizados de comunicação e resposta imediata às vítimas, bem como diretrizes para campanhas permanentes de conscientização, capacitação de trabalhadores do setor e integração com órgãos de segurança pública, visando tornar o deslocamento mais seguro, sobretudo para as mulheres.
O projeto segue sem relator designado; sua aprovação dependerá de discussões nas comissões e votação em plenário, etapas que ainda não têm prazo definido.