O Projeto de Lei 2641/2023, apresentado pelos deputados Helder Salomão (PT/ES) e Luiz Couto (PT/PB), está sob análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. O texto propõe alterar a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) para impedir a utilização, em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, de pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado, por crimes como racismo, homofobia, transfobia, crimes contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, violência doméstica e contra a mulher.
Caso aprovado, as empresas contratadas pela administração pública não poderão empregar nesses regimes trabalhadores que tenham cumprido pena por tais delitos. A medida visa garantir que os serviços prestados ao Estado estejam livres de agentes que praticaram violência ou discriminação, reforçando a política de direitos humanos e a integridade dos contratos públicos.
A proposta segue a tendência de ampliar critérios de responsabilidade social nas contratações governamentais, alinhando-se a outras normas que vedam a participação de empresas envolvidas em corrupção ou em práticas ilícitas. A discussão na CFT inclui avaliação de impactos para o mercado de prestação de serviços e para a gestão de recursos humanos nas entidades públicas.
Se a comissão aprovar o texto, ele seguirá para o plenário da Câmara, onde será votado. A aprovação dependerá do posicionamento dos partidos e da análise de eventuais questionamentos sobre a constitucionalidade da restrição.