O Projeto de Lei 2161/2022, apresentado pelo deputado Ney Leprevost (UNIÃO/PR), está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda encaminhamento ao Comitê de Constituição e Justiça (CCP). O texto propõe que os contratos de concessão de rodovias federais e estaduais incluam cláusula obrigatória para a construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) destinados a motoristas profissionais de carga e passageiros.
A medida visa garantir locais adequados para repouso, alimentação e serviços básicos, reduzindo a fadiga dos motoristas e, consequentemente, o risco de acidentes, além de melhorar a fluidez do tráfego. Para os usuários das rodovias, a presença de PPD pode proporcionar maior segurança e conforto nas viagens.
O projeto segue o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara e já recebeu parecer favorável para publicação. Caso seja aprovado, as exigências serão incorporadas aos novos contratos de concessão e às renovações, impactando as empresas concessionárias e os órgãos de fiscalização.