O Projeto de Lei 178/2026 foi apresentado na Câmara dos Deputados para alterar o Código Penal, inserindo um novo capítulo que tipifica a invasão e o uso criminoso de territórios de povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhas e outras comunidades tradicionais. A proposta tem como objetivo proteger áreas que são fundamentais para a soberania nacional e para a preservação cultural desses grupos.
A medida prevê a criação de crimes específicos para quem ocupar, explorar ou utilizar de forma ilícita essas terras com fins que atentem contra a integridade do território nacional ou contra os direitos territoriais e culturais das populações afetadas. As penas previstas incluem reclusão e multas, além de medidas de reparação ao dano causado.
Para a população em geral, a iniciativa representa um reforço na segurança jurídica das áreas tradicionais, dificultando invasões e atividades ilegais que podem gerar conflitos fundiários. O texto também pode impactar projetos de desenvolvimento que dependam de uso de terras, exigindo maior respeito às normas de proteção dos povos tradicionais.
O PL segue agora para análise nas comissões competentes da Câmara, que avaliarão os detalhes técnicos e encaminharão o projeto para votação em plenário.