Câmara discute PL 1269/2024 que altera regras de remuneração e aposentadoria da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

A Câmara dos Deputados está analisando, em plenário, o Projeto de Lei 1269/2024, apresentado pela deputada Antônia Lúcia (MDB/AC). O PL altera a Lei nº 13.954/2019 e dispositivos do Decreto‑Lei nº 667/1969, que regulam a organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Entre as mudanças, o texto acrescenta a letra “c” e revisa as letras “a” e “b” do inciso I do art. 24‑A, além de suprimir o caput, o parágrafo único e os incisos I e II do art. 24‑G e o caput do art. 24‑H. Essas alterações impactam a remuneração, a integralidade da inatividade e direitos adquiridos dos militares das forças de segurança pública.

O projeto tramita sob regime de urgência, conforme o Art. 155 do Regimento Interno, e teve seu regime de tramitação alterado em razão da aprovação do REQ 2111/2026, apensado ao PL 241/2023. A discussão segue em plenário, podendo ser votada nas próximas sessões.