Em junho de 2025, a Câmara dos Deputados designou o deputado Danilo Forte (PP‑CE) como relator do PL 3697/2025, apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB‑RS). O projeto aguarda parecer da Comissão de Meio Ambiente (CME) sob regime ordinário.
O PL altera a Lei nº 13.576/2017, que institui o Programa Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para permitir que o Poder Judiciário conceda medidas liminares que assegurem o cumprimento das metas individuais de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIO) pelos distribuidores de combustíveis.
Com a possibilidade de decisões judiciais rápidas, espera‑se maior rigor na observância das metas de redução de emissões de gases de efeito estufa, o que pode refletir em ajustes de preços dos combustíveis e incentivar investimentos em biocombustíveis mais limpos.
O projeto segue em tramitação na CME, onde será analisado antes de ser encaminhado ao plenário para votação. Caso aprovado, a medida entrará em vigor após a publicação da lei alterada.