O Projeto de Lei 2360/2015, apresentado pelo deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), foi designado ao relator Sérgio Turra (PP‑RS) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS), sob regime de prioridade, para alterar a Lei nº 9.294/1996 e definir embalagens padronizadas para cigarros.
A medida pretende uniformizar o tamanho, a forma e o design das embalagens de cigarros, limitando a presença de elementos que atraiam consumidores, especialmente jovens, e possibilitando a inclusão de advertências sanitárias mais visíveis. Para os fabricantes, isso implica adequação de rótulos e possíveis custos de reestruturação de produção; para os fumantes, a mudança pode reduzir a percepção de apelo visual dos produtos.
A proposta segue para análise da CICS, onde será debatida e, se aprovada, encaminhada ao plenário da Câmara para votação. Caso seja aprovada, a lei entrará em vigor conforme cronograma estabelecido, alinhando o Brasil a políticas internacionais de controle do tabaco que visam melhorar a saúde pública.