A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCOM) da Câmara dos Deputados incluiu na agenda o Projeto de Lei 2564/2024, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB/RR). O PL segue para discussão em plenário após o encerramento do prazo para emendas ao substitutivo, que ocorreu entre 8 e 17 de abril de 2026.
O texto propõe medidas para coibir a atuação de jogos de azar ilegais no território nacional por meio da internet. Entre as ações previstas estão a proibição da oferta, da publicidade e da operação de plataformas digitais que promovam jogos sem autorização da autoridade competente, bem como a imposição de sanções aos responsáveis.
Para a população, a iniciativa significa maior proteção contra práticas de apostas não regulamentadas, que podem gerar prejuízos financeiros e facilitar a lavagem de dinheiro. Ao restringir a divulgação e o acesso a esses serviços, o projeto busca reduzir os riscos associados ao jogo clandestino e fortalecer a segurança do consumidor online.