A Câmara dos Deputados incluiu na pauta o Projeto de Lei 1597/2020, apresentado pelo Senado Federal e pelo senador Wilder Morais, com requerimento de apensação do deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). O PL propõe alterações ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
A proposta determina que, em caso de infração leve ou média cometida por motorista não reincidente, a multa seja convertida automaticamente em advertência, dispensando o pagamento e a pontuação na carteira.
Para ciclistas e pedestres que recebam multa, o texto permite a conversão da penalidade em participação obrigatória em curso de segurança viária, oferecendo uma medida educativa em vez de sanção pecuniária.
O projeto está pronto para pauta, segue em regime de prioridade (art. 151, II, RICD) e será analisado em plenário. Caso aprovado, alterará a forma de aplicação de penalidades de trânsito, buscando maior educação e menor carga financeira para infratores de primeira vez.