A Câmara dos Deputados colocou em pauta o Projeto de Lei 3071/2015, apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que propõe acrescentar a violência racial ao Estatuto da Igualdade Racial. O pedido de urgência foi protocolado em 2026, mas o projeto segue regime ordinário e aguarda votação na Mesa.
A inclusão cria uma definição legal de violência racial, permitindo que vítimas busquem reparação e que autoridades adotem medidas preventivas. O texto amplia a proteção jurídica contra discriminação e pode influenciar políticas públicas de combate ao racismo.
A medida tem impacto direto na população negra, ao reconhecer formas de agressão que vão além do discurso, como atos físicos e simbólicos. A proposta também pode orientar órgãos como o Ministério da Justiça e os tribunais na aplicação de sanções.
O projeto ainda depende de aprovação em comissão e no plenário. Caso seja aprovado, a alteração entrará em vigor após promulgação, reforçando o compromisso do Legislativo com a igualdade racial.