A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 3880/2024, apresentado pelos deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Laura Carneiro (PSD/RJ) e Maria do Rosário (PT/RS). O texto foi transformado em norma jurídica e segue agora sob a responsabilidade da Mesa.
A proposta altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para incluir a chamada violência vicária nas definições de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa modalidade engloba agressões praticadas indiretamente, como o dano a filhos, dependentes ou parentes com o objetivo de atingir a mulher.
Com a mudança, autoridades policiais e judiciais poderão enquadrar e processar casos em que o agressor atinge a vítima por meio de terceiros, ampliando a proteção legal a mulheres, seus dependentes, filhos e menores. A medida reforça a capacidade de prevenção e punição de abusos que antes ficavam em lacuna normativa.
O PL contou com apoio de parlamentares de diferentes siglas e foi encaminhado à Mesa em regime de urgência, o que acelerou sua tramitação. A alteração entra em vigor a partir da sua publicação, permitindo que a sociedade e os órgãos de segurança pública adotem as novas diretrizes imediatamente.