Em sessão plenária realizada nesta terça‑feira, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3112/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que altera o procedimento da chamada audiência de retratação nos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A proposta estabelece novas regras para a realização da audiência, limitando sua aplicação e exigindo a presença de assistente da vítima, além de garantir que a decisão judicial seja tomada com base em avaliação especializada sobre risco de revitimização. O texto também prevê a possibilidade de o juiz indeferir a audiência quando houver indícios de coação ou manipulação.
Para a população, a mudança significa maior proteção às mulheres vítimas de violência, reduzindo a chance de que sejam pressionadas a retirar denúncias. Ao tornar o processo mais seguro e transparente, o PL busca fortalecer a efetividade da Lei Maria da Penha e melhorar a confiança das vítimas no sistema de justiça.