Na última sessão da Câmara dos Deputados, o PL 187/2025, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), foi aprovado, estabelecendo prazo máximo para a conclusão de processos administrativos que tramitam sob regime de prioridade.
O projeto determina que esses processos, que atendem a idosos, pessoas com deficiência ou doença grave, sejam concluídos dentro de um prazo definido, evitando atrasos excessivos e garantindo maior celeridade na prestação do serviço público.
Além de fixar o prazo, o texto permite a prorrogação excepcional em casos justificados e inclui medidas para melhorar a eficiência processual, como a adoção de procedimentos digitais e a priorização de atos essenciais.
Para a população, a norma significa que demandas urgentes terão resposta mais rápida, reduzindo a insegurança jurídica e facilitando o acesso a direitos fundamentais de grupos vulneráveis.