O Projeto de Lei 4464/2024, apresentado pelo deputado Daniel Barbosa (PP/AL), está em tramitação na Mesa da Câmara dos Deputados e aguarda parecer. O texto dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta a mulheres vítimas de violência doméstica que estejam amparadas por medida protetiva de urgência.
Caso aprovado, a proposta permitirá que essas mulheres solicitem e portem o spray, mediante autorização e controle dos órgãos de segurança pública, como forma de ampliar sua proteção pessoal. Para isso, o PL altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), inserindo regras específicas de emissão, registro e fiscalização do equipamento.
A iniciativa busca complementar as medidas restritivas ao agressor, oferecendo um recurso de autoproteção às vítimas. Ainda não há votação; o projeto depende de parecer da Mesa e, posteriormente, de encaminhamento às comissões temáticas para análise detalhada.
Se avançar, o PL poderá gerar demanda por treinamento, cadastro e custos operacionais para os órgãos de segurança, que terão a responsabilidade de autorizar, monitorar e revogar o porte do spray conforme critérios estabelecidos.