O Projeto de Lei 3597/2025 propõe diretrizes nacionais para a atuação dos Conselhos Tutelares nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes associados à fome ou extrema vulnerabilidade social. O texto foi apresentado pela deputada Duda Ramos (MDB/RR) em 2025 e segue aguardando deliberação na Comissão de Assistência Social e Segurança Alimentar (CPASF).
Se aprovado, o PL uniformizaria procedimentos de atendimento, garantindo proteção mais eficaz e rápida a menores em situação de risco. Também prevê a criação de um Registro Nacional de Casos de Violência Sexual com fins de exploração alimentar, facilitando o monitoramento e a articulação entre órgãos de proteção e assistência social.
No entanto, o projeto foi retirado de pauta por acordo, a pedido da relatora, deputada Flávia Morais, permanecendo sem votação. A tramitação está suspensa, mas o texto pode ser retomado caso haja nova iniciativa legislativa.