Câmara analisa PL 1500/2025 que amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha a homens
O Projeto de Lei 1500/2025, apresentado pelo deputado Otoni de Paula (PSD/RJ), está em tramitação na CPASF e aguarda parecer. O texto propõe estender as medidas protetivas da Lei Maria da Penha a vítimas do sexo masculino, independentemente de sua orientação sexual, quando houver situação de vulnerabilidade perante o agressor.
Se aprovado, o projeto permitirá que homens vítimas de violência doméstica solicitem medidas de urgência, como afastamento do agressor, restrição de contato e proteção de bens, equiparando seus direitos aos já garantidos às mulheres pela Lei Maria da Penha.
O prazo para apresentação de emendas ao projeto encerrou-se em 15 de abril de 2026 sem que nenhuma emenda fosse apresentada. Com o despacho de encerramento, o PL segue para a fase de parecer, sem data definida para votação ou sanção.
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A iniciativa busca ampliar a proteção contra a violência familiar, reforçando o princípio da igualdade de tratamento perante a lei e atendendo a demandas de grupos que se sentem excluídos da atual normativa.