A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 1185/2026, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB/RR). O texto institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa COMPENSA NORTE e prevê medidas temporárias de proteção econômica a famílias de baixa renda e trabalhadores autônomos nas áreas da Região Norte com elevado custo de combustíveis.
Se aprovado, o PL estabelecerá mecanismos de compensação para custos de deslocamento, reduzindo o impacto do preço dos combustíveis sobre a mobilidade diária. O programa deverá oferecer subsídios ou créditos para abastecimento, facilitando o acesso a serviços essenciais como saúde, educação e comércio, além de apoiar a atividade econômica de trabalhadores informais que dependem de transporte próprio.
O projeto está aguardando encaminhamento e foi remetido às comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda não há data para votação, e sua efetividade dependerá da aprovação nas comissões e no plenário, bem como da disponibilidade de recursos orçamentários para financiar as compensações previstas.