A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1121/2026, apresentado pelo deputado Henderson Pinto (UNIÃO/PA), que cria o crime de fraude em benefício social custeado com recursos públicos e estabelece sanções penais e administrativas.
O texto altera o Decreto‑lei nº 2.848/1940 (Código Penal), inserindo nova tipificação para quem desvia ou tenta desviar recursos destinados a programas assistenciais, como o Bolsa Família, prevendo penas de reclusão e multas, além de penalidades administrativas para órgãos públicos.
Em tramitação, o PL aguarda encaminhamento e encontra‑se atualmente na Mesa da Câmara, sob regime ordinário, vinculado ao PL 2974/2025 e sujeito à apreciação do plenário. Não há data prevista para votação, mas o projeto segue em análise nas comissões competentes.