Câmara aguarda parecer sobre PL 3823/2025 que cria Selo Cidade Segura – Mais Armas Legais
O Projeto de Lei 3823/2025, apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL/MS), foi designado ao relator deputado Alberto Fraga (PL-DF) e está aguardando parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
A proposta altera a Lei nº 13.675/2018 para instituir o Selo Cidade Segura – Mais Armas Legais, destinado a municípios que atinjam altos índices de regularização de posse e porte de armas de fogo por cidadãos considerados de bem. O selo funciona como reconhecimento oficial da gestão que promove a legalização de armas como estratégia de segurança pública.
Para a população, a medida pode gerar incentivos a municípios que adotem políticas de regularização, facilitando o acesso a documentos de porte e posse e, segundo os autores, contribuindo para a diminuição da criminalidade ao ampliar o número de armas legalmente registradas.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
O projeto segue em tramitação na Câmara, aguardando o parecer da comissão antes de ser encaminhado ao plenário para votação. Caso aprovado, a lei entrará em vigor conforme o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno.