O Tribunal do CADE (Plenário) recebeu o recurso voluntário apresentado por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Whatsapp LLC. O pedido de reversão da medida preventiva foi unanimemente negado, e as duas empresas foram obrigadas a cumprir a restrição dentro de cinco dias.
A decisão confirma a manutenção integral da medida preventiva imposta pela Superintendência‑Geral, que já havia sido aplicada às duas recorrentes. O plenário determinou que, a partir da publicação da ata de julgamento no Diário Oficial da União, as empresas têm um prazo de cinco dias corridos para adequar-se às exigências estabelecidas.
Este é um processo administrativo, e a decisão pode ser objeto de recurso judicial. Contudo, a ação não implica condenação ou multa; apenas reforça a obrigação das empresas de observar a medida preventiva já estabelecida.