CNJ e Banco Central criam grupo executivo para rastrear cessão de precatórios e combater fraudes

Em 12 de agosto de 2026, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central do Brasil (BCB), Gabriel Galípolo, assinaram uma Portaria Conjunta que cria um Grupo Executivo Interinstitucional para o desenvolvimento de um sistema nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios. A cerimônia ocorreu na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

O sistema será vinculado à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e integrado ao SisPreq (Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor), já operado pelo CNJ. O objetivo é permitir a integração de informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas, facilitando a identificação da titularidade e o histórico das transferências dos créditos de precatórios — as dívidas judiciais que o setor público deve pagar a cidadãos e empresas.

Precatórios podem ser objeto de cessão (compra e venda) por terceiros, um mercado que hoje opera com pouca rastreabilidade. A iniciativa visa aumentar a transparência, a segurança jurídica e a rastreabilidade nessas negociações, combatendo fraudes e impedindo o uso de créditos de precatórios para acobertar crimes ou obter recursos ilícitos. O propósito não é restringir a circulação de créditos, mas garantir transações seguras.

Durante a cerimônia, Galípolo afirmou que a falta de controle na gestão de precatórios "premia comportamentos indesejados", segundo reportagem do InfoMoney publicada em 12 de agosto de 2026. Já Fachin destacou que a iniciativa busca impedir que precatórios sejam utilizados para encobrir atividades criminosas, conforme nota divulgada pelo STF.

O grupo executivo será composto por quatro representantes de cada instituição (CNJ e BCB), que atuarão na estruturação normativa, tecnológica e operacional do sistema. O grupo deverá apresentar um plano de trabalho preliminar com cronograma de atuação em até 30 dias e um relatório conclusivo para a criação do sistema em até 180 dias, prazo que também corresponde à duração inicial do grupo, podendo ser prorrogado, segundo reportagem do Jota.