O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por maioria, medida cautelar que suspende as providências administrativas decorrentes do Decreto nº 12.723/2025, que homologou a ampliação da Terra Indígena Manoki, no Mato Grosso. O julgamento ocorreu na sessão virtual de 14 a 21 de agosto de 2026, com voto vencido do ministro Edson Fachin; o acórdão foi divulgado em 17 de setembro. A medida cautelar, relatada pelo ministro Flávio Dino, suspende todas as providências administrativas decorrentes do decreto até a realização de uma audiência de contextualização e conciliação.
A cautelar, deferida em parte, atende a pedido de titulares de domínio de imóveis situados na área ampliada de aproximadamente 45 mil para cerca de 250 mil hectares. Os requerentes alegam que a expansão viola a Constituição Federal e que não houve comprovação de habitação permanente e tradicional nem de erro grave na demarcação anterior que justificasse o redimensionamento.
Ao referendar a cautelar, o colegiado estabeleceu que as situações de posse e de domínio existentes antes da publicação do decreto devem permanecer inalteradas. O entendimento considera as teses fixadas no Tema 1.031 de repercussão geral e no julgamento da ADC 87, que reconhecem, nas condições estabelecidas pelos precedentes, o direito de proprietários não indígenas de boa-fé à indenização prévia e justa pela terra nua e pelas benfeitorias.
A decisão tem caráter provisório e busca evitar danos imediatos, como a suspensão ou invalidação de Cadastros Ambientais Rurais, o cancelamento de autorizações de atividade rural e processos de fiscalização para desintrusão antes da conclusão administrativa.
Correção (27/09): a versão anterior afirmava que o Plenário suspendeu os efeitos do decreto e não informava a data do julgamento. O colegiado referendou, na sessão virtual de 14 a 21 de agosto, cautelar parcialmente deferida que suspende as providências administrativas decorrentes do decreto; o acórdão foi divulgado em 17 de setembro. O texto foi corrigido.